Decretos Coronavírus
Decreto Municipal nº 2.623 de 25 de janeiro de 2021 - Fase Vermelha
Decreto Municipal nº 2.566 de 07 de agosto de 2020 - Flexibilização - Fase Amarela
Decreto Municipal nº 2.554 de 13 de julho de 2020
Decreto Municipal nº 2.553 de 13 de julho de 2020
Decreto Municipal nº 2.551 de 29 de junho de 2020
Decreto Municipal nº 2.536 de 08 de maio de 2020
Decreto Municipal nº 2.520 de 24 de março de 2020
Decreto Municipal nº 2.518 de 19 de março de 2020
Decreto Municipal nº 2.517 de 17 de março de 2020
Decreto Municipal nº 2.539 de 30 de maio de 2020 - Anexo III - Termo de responsabilidade
Diário Oficial Edição 769 de 30 de maio de 2020