• Secretário: Paulo Rogério Fogaça
  • Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3363-8800
  • E-mail: sec.obras@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 17. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão da Prefeitura Municipal que tem competência as seguintes atribuições:

I – a execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as diretrizes traçadas para o planejamento urbano do Município;

II – programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;

III – executar os trabalhos topográficos necessários para a realização de obras e serviços de competência do Município;

IV – assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitadas;

V – fornecer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano dados e informações relativas às obras realizadas no Município;

VI – a implantação e execução de obras de infra – estrutura, construção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais;

VII – fiscalização e manutenção dos serviços de iluminação pública, conservação das vias e logradouros públicos;

VIII – proposição de politica de serviços públicos urbanos, compatíveis com as necessidades da população não atingidas por outras áreas afins;

IX – direção dos serviços de transporte, guarda, manutenção e controle de veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio Municipal;

X – execução de atividades concernentes à conservação das vias e logradouros públicos localizados no perímetro urbano, bem como das instalações em geral, destinadas à prestação de serviços à comunidade;

XI – administração, controle e fiscalização dos serviços junto aos Cemitérios Municipais;

XII – manutenção dos próprios municipais em coordenação com os órgãos responsáveis pelo seu uso;

XIII – executar e supervisionar os serviços de limpeza e coleta de lixo, mediante roteiro previamente elaborado e utilização do potencial máximo dos veículos e equipamentos;

XIV – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal;

§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Obras, subdividido em:

a) Divisão de Acompanhamento de Obras Públicas;

b) Divisão de Iluminação Pública;

II – Departamento de Serviços Municipais, subdivididos em:

a) Divisão de Serviços Urbanos;

b) Divisão de Conservação de Logradouros e Limpeza Pública;

c) Divisão de Serviços Rurais;

d) Divisão de Manutenção de Frota Municipal.

§ 2º – Ficam criados no âmbito da Secretaria de Obras e Serviços Municipais quatro cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10