Obras e Serviços Municipais

• Secretário: Rafael Góes Biscaro
• Endereço: Avenida Tancredo Neves, 01 - Centro
• Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h30 às 17h
• Telefone: (15) 3363-8800
• E-mail: [email protected]
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• ATRIBUIÇÕES

Art. 16. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais é o órgão da
Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:
I – a execução e direção das obras públicas municipais, em consonância com as
diretrizes traçadas para o planejamento urbano do Município;
II – programar e controlar a execução das obras públicas realizadas pelo Município;
III – executar os trabalhos topográficos necessários para a realização de obras e
serviços de competência do Município;
IV – assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitada;
V – fornecer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano dados e informações
relativas às obras realizadas no Município;
VI – a implantação e execução de obras de infraestrutura, construção de estradas,
caminhos, escolas e próprios municipais;
VII – fiscalização e manutenção dos serviços de iluminação pública, conservação
das vias e logradouros públicos;
VIII – proposição de política de serviços públicos urbanos, compatíveis com as
necessidades da população não atingidas por outras áreas afins;
IX – direção dos serviços de transportes, guarda, manutenção e controle de veículos
e equipamentos pertencentes ao patrimônio Municipal;
X – execução de atividades concernentes à conservação das vias e logradouros
públicos localizados no perímetro urbano, bem como das instalações em geral, destinadas à
prestação de serviços à comunidade;
XI – administração, controle e fiscalização dos serviços junto aos Cemitérios
Municipais;
XII – manutenção dos próprios municipais em coordenação com os órgãos
responsáveis pelo seu uso;

XIII – executar e supervisionar os serviços de limpeza e coleta de lixo, mediante
roteiro previamente elaborado e utilização do potencial máximo dos veículos e
equipamentos;
XIV – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo
Prefeito e as previstas na legislação municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais compreende em sua
estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:
I – Departamento de Obras, subdividido em:
a) Divisão de Acompanhamento de Obras Públicas;
b) Divisão de Iluminação Pública;
II – Departamento de Serviços Municipais, subdividido em:
a) Divisão de Serviços Urbanos;
b) Divisão de Conservação de Logradouros e Limpeza Pública;
c) Divisão de Serviços Rurais;
d) Divisão de Manutenção de Frota Municipal.
§ 2º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais, três cargos em comissão de Assessor de Secretaria, constantes no anexo I da
presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.