CONFIRA AQUI TUDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2023

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL 2023 - JÁ COMEÇOU EM BOITUVA

QUEM OPTAR PELO PAGAMENTO A VISTA PODE EMITIR O BOLETO ON-LINE, COM DESCONTO DOS JUROS E MULTAS, PELO PORTAL DO CIDADÃO/DÉBITOS PENDENTES

Agora é a oportunidade de colocar as contas em dia. Já está em vigor o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - PIRF, conhecido anteriomente como REFIS para que os contribuintes com débitos municipais, inscritos na dívida ativa ou não, ainda que em condições judiciais, realizem o parcelamento com condições especiais de dívidas com IPTU, ISSqn, Multas e Taxas.

De acordo com a Lei 2.918 de 04 de julho e 2023, com este Programa o contribuinte terá até 90 dias para usufruir dessa oportunidade de colocar as contas com o município em dia, mesmo que tenham realizado parcelamento anteriormente.

O contribuinte poderá realizar o pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais, até 30 dias após a data da adesão. Quem preferir pode emitir o boleto a vista dos débitos em dívida ativa pelo Portal do Cidadão, no site da Prefeitura e efetuar o pagamento com desconto de 100% nos juros e multas, desde que não esteja em execução fiscal (protestado).

Para conhecer todas as condições de pagamento e realizar a negociação é preciso comparecer a nova Central de Atendimento ao Cidadão - Simplifica, no setor de Dívida Ativa com os seguintes documentos:

- Documento de identidade com foto;
- Carnê de IPTU ou ISSQN para localização do cadastro;
- Quando não for o proprietário, é necessário apresentar procuração assinada e cópia do documento de identidade do/a proprietário (a);
- Inventário ou documentos que comprovem a ligação com o imóvel ou com o espólio (conjunto dos bens que são deixados por alguém ao morrer)
- No caso de cadastro mobiliário (alvará), apresentar contrato social.

A unidade do “Simplifica” está localizada na Rua Coronel Eugênio Motta - N° 985 - Centro (Antigo Detran) e o horário de funcionamento será de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h. Dúvidas ou informações podem ser esclarecidas pelo whats: (15)3363-8814 e e-mail: [[email protected]](mailto:[email protected] "‌"

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