Farmácias farão plantão 24 horas a partir de 01 de março
Seguindo a Lei Municipal 2.606/2016, em obediência à Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, as farmácias de Boituva farão, em sistema de rodízio, plantão 24 horas para atender a população.
Farmácias farão plantão 24 horas a partir de 01 de marçoSeguindo a Lei Municipal 2.606/2016, em obediência à Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, as farmácias de Boituva farão, em sistema de rodízio, plantão 24 horas para atender a população. O Decreto 2.211 de 22 de fevereiro de 2017 que será publicado no Jornal Oficial do Município do dia 24 de fevereiro regulamentará a escala de trabalho de cada farmácia. Nos dias e horários previstos na escala as farmácias e drogarias que estiverem fechadas ficam obrigadas a afixar, na parte externa do seu estabelecimento, em lugar visível ao público, uma placa indicativa dos estabelecimentos farmacêuticos que estiverem de plantão, com indicação de seus endereços e telefones. Segundo o que determina a lei, os estabelecimentos farmacêuticos que se dedicarem exclusivamente à manipulação de fórmulas ou ao comércio de produtos naturais e homeopáticos ficam desobrigados do cumprimento do regime de plantão permanente. Os estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias) que deixarem de cumprir o plantão para o qual estiverem escalados, ou que, não estando escalados, mantiverem seu funcionamento em horário diverso do estabelecido pela Lei Municipal 2.606/2016 sujeitam-se a penalidades previstas na lei.
