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AUDIÊNCIA PÚBLICA S0BRE PROJETO DE LEI "OUTORGA ONEROSA DE MUDANÇA DE USO" É REMARCADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO

  AUDIÊNCIA PÚBLICA S0BRE PROJETO DE LEI "OUTORGA ONEROSA DE MUDANÇA DE USO" É REMARCADA PARA O DIA 20 DE OUTUBRO
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano informa que a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei – Outorga Onerosa de Mudança de Uso – OOMU teve sua data alterada para o dia 20 de outubro de 2022, às 18h, no plenário da Câmara Municipal, de modo presencial, sendo também transmitida pelas redes sociais.
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