Acessibilidade

Registrar reclamação no Procon

 

Descrição do Serviço: Registro de reclamação de consumidor/a pessoa física residente em Boituva em face de fornecedor/a, quando há violação ao Código de Defesa do Consumidor (lei nº8.078/90).

Documentos necessários, requisitos e informações:

Documentos necessários:

  • Documentos pessoais com foto (RG ou CNH);
  • Comprovante de endereço;
  • Toda documentação que comprove a relação a ser reclamada, como, por exemplo: nota fiscal, contrato de prestação de serviços, extratos bancários, certificado de garantia, números de protocolo etc.

Informações:

  • Em caso de atendimento presencial é necessário agendamento prévio;
  • O Procon não realiza atendimentos para Pessoas Jurídicas. 

Público-alvo: Consumidor/a pessoa física residente em Boituva.

Formas de prestação do serviço:

Online:

 

 

Presencial:

  • Sede do Procon

Principais etapas do serviço:

  • Apresentação dos fatos apresentados pelo/a consumidor/a;
  • Análise, registro na CIP (Carta de Informação Preliminar) e envio via e-mail ou AR (Carta com aviso de recebimento) para a empresa fornecedora, por parte do Procon;
  • A empresa deverá se manifestar em 10 dias;
  • Havendo recusa da fornecedora, o Procon realiza a abertura de processo administrativo e realização de audiência conciliatória.

Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: 110 dias

Locais de atendimento presenciais: Avenida Vereador José Ângelo Biagioni, n°660, Sala 12,  Térreo

Horário de funcionamento presencial: De segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados.

Informações de contato:

WhatsApp: (15)3268-1727

E-mail: [email protected]

Secretaria responsável: Secretaria de Assuntos Jurídicos