Solicitar renovação de certidão de desdobro - anistia
Descrição do Serviço: Renovação da certidão que autoriza a divisão de um terreno que foi aprovado por processo de anistia (aprovação possibilitada por lei que perdoa as irregularidades de construções e/ou uso do terreno no município).
Documentos necessários:
- Requerimento assinado
- Documento pessoal com foto (RG- registro geral ou CNH- carteira nacional de habilitação)
- Comprovante de endereço
Em caso de pessoa jurídica:
- Cartão CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- Contrato social
- Documento pessoal com foto da pessoa responsável pela empresa
- Comprovante de endereço da mesma
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel
- Cópia do contrato de compra e venda (quando a matrícula não estiver em nome do/a proprietário/a)
- Cópia da CND- certidão negativa de débitos
- Cópia da certidão anterior aprovada
- Cópia da folha de rosto do projeto aprovado
- Cópia do memorial descritivo aprovado
Público-alvo: Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias/possuidoras do imóvel (terreno) ou representante com procuração.
Formas de prestação do serviço:
Online:
- Site da Prefeitura Municipal de Boituva: Link para o Portal do Cidadão, onde você deve acessar "Portal do cidadão" na página principal e seguir com o preenchimento das informações.
Presencial:
- Simplifica - Central de Atendimento à População
Principais etapas do serviço:
- Abertura de protocolo online ou presencial
- Análise técnica e emissão de comunique-se (se necessário)
- Emissão da Certidão com a data atualizada
Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: 20 dias úteis
Locais de atendimento presenciais: Simplifica - Central de Atendimento à População Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985 , Vila Ferriello, Boituva - SP, 18550-103
Horário de funcionamento presencial: De segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.
Informações de contato:
Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n°01, Centro, Boituva, CEP: 18550-023 - Paço Municipal
E-mail: [email protected]
Telefone: (15) 3363-8800 / ramal 262
Secretaria responsável: Secretaria de Planejamento Urbano