Solicitar certidão de viabilidade de uso do terreno

Descrição do Serviço: Este serviço fornece orientação sobre a localização urbanística conforme a disposição da Lei do Plano Diretor n°2854/2021, disponível em Link.

Documentos necessários, requisitos e informações:

Documentos necessários:

• Requerimento assinado;
• Documento pessoal com foto;
• Comprovante de endereço.

Documentos adicionais para Pessoa Jurídica (além dos documentos acima):

• Cartão CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
• Contrato social;
• Documento pessoal com foto da pessoa responsável pela empresa;
• Comprovante de endereço da mesma;
• Cópia da matrícula atualizada do imóvel (em caso de imóvel rural apresentar imagem georreferenciada da área);
• Cópia do contrato de compra e venda (quando a matrícula não estiver em nome do proprietário);
• Cópia da CND - Certidão Negativa de Débitos Municipais (se houver).

Público-alvo: Pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias/possuidoras do imóvel ou representante com procuração.

Formas de prestação do serviço:

Online:

• Através do site da Prefeitura Municipal de Boituva Link. Clicar em "Portal do cidadão" na página principal e, em seguida, clicar em "Solicitação de Protocolo" e preencher as informações necessárias.

Presencial:

• No Simplifica - Central de Atendimento à População.

Principais etapas do serviço:

• Abertura de protocolo online ou presencial;
• Análise técnica e emissão de comunique-se (se necessário);
• Emissão da Certidão.

Previsão de prazo máximo para a prestação do serviço: 15 dias úteis.

Locais de atendimento presenciais: Simplifica - Central de Atendimento à População - Rua Coronel Eugênio Motta, nº 985, Vila Ferriello, Boituva - SP, CEP: 18550-103.

Horário de funcionamento presencial: De segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.

Informações de contato:

Secretaria de Planejamento Urbano

Endereço: Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n°01, Centro, Boituva, CEP: 18550-023 - Paço Municipal

E-mail: [email protected]

Telefone: (15) 3363-8800 / Ramal 262

Secretaria responsável: Secretaria de Planejamento Urbano.