• Secretário: Elcio Ferreira Sena
  • Endereço: Rua 9 de julho, 215 - Centro
  • Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h
  • Telefone: (15) 3263-1023
  • E-mail: saude@boituva.sp.gov.br

 

  • ATRIBUIÇÕES

Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde é órgão da Prefeitura Municipal de Boituva que tem por competência as seguintes atribuições:

I – a realização de estudos, projetos e pesquisas para formulação da politica de saúde do Município;

II – o desenvolvimento dos programas de saúde pública, em especial na atuação médica e especializada em articulação com os níveis Estaduais e Federais;

III – o controle e acompanhamento das ações de atenção secundária das entidades públicas, filantrópicas e privadas;

IV – a gestão e gerência das unidades de assistência médica e odontológica, ambulatoriais e hospitalares próprias;

V – o desenvolvimento de ações educativas que possam interferir no processo de saúde / doença da população e ampliar o controle social na defesa da qualidade de vida;

VI – o desenvolvimento das ações básicas da Vigilância Sanitárias focalizadas sobre os grupos de risco e os fatores de risco comportamentais, alimentares e ambientais, principalmente na intervenção sobre o ambiente no sentido de evitar acúmulo de lixo, de águas servidas e de depósitos de água e no controle de populações de animais, que se caracterizam como vetores ou reservatórios de doenças que acometem o homem;

VII – o desenvolvimento de ações básicas de Vigilância Epidemiológica de forma a prevenir o aparecimento de doenças e de ações voltadas a grupos de risco, investigação de casos de doenças de notificação compulsória e adoção de procedimentos que venham a interromper a cadeia de transmissão;

VIII – a promoção de campanhas preventivas de educação em saúde e de vacinação em massa contra doenças transmissíveis;

IX – a estruturação e operacionalização do componente municipal do sistema nacional de auditoria;

X – o atendimento às pequenas urgências médicas e odontológicas demandadas na rede básica;

XI – a garantia da assistência médica e odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

XII – o desenvolvimento de mecanismo que permitem acompanhar permanentemente as ações e atividades dos serviços de saúde e avaliar o seu impacto sobre as condições de saúde da população;

XIII – o acompanhamento das receitas e despesas dos recursos transferidos da União, do Estado e da contrapartida Municipal, depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a responsabilidade atribuída à Secretaria, na gestão fiscal;

XIV – a promoção de estudo, proposição, negociação, aplicação e coordenação de convênios com entidades públicas e privadas para a implantação de serviços de saúde em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

XV – a garantia do funcionamento dos Comitês de Mortalidade e do Conselho Municipal de Saúde;

XVI – desempenhar as demais atividades afins, as que forem determinadas pelo Prefeito e as previstas na legislação municipal.

§ 1º – A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades diretamente subordinadas a seu titular:

I – Departamento de Atenção à Saúde, subdividido em:

a) Divisão de Atenção Básica;

b) Divisão de Atenção Especializada.

II – Departamento de Vigilância à Saúde, subdividido em:

a) Divisão de Vigilância Sanitária;

b) Divisão de Vigilância Epidemiológica;

c) Divisão de Controle de Zoonoses.

III – Departamento de Regulação, Controle e Avaliação, subdividido em:

a) Divisão de Regulação Ambulatorial;

b) Divisão de Unidade de Avaliação e Controle.

IV – Departamento de Administração da Saúde, subdivido em:

a) Divisão Controle de Materiais;

b) Divisão de Transporte Sanitário;

c) Divisão de Gestão de Projetos de Atos Administrativos.

§ 2º – Ficam criados no âmbito da Secretaria de Saúde quatro cargos em comissão de Assessor de Secretaria constantes no anexo I da presente lei, aos quais competem as atribuições de assessoramento descritas no art. 10.